Author: SEPROD
Last saved by: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-ROAR-715274/00.0

PROC. Nº TST-ROAR-715274/00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/igm

1. AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – DESPACHO INDEFERITÓRIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E VÍCIO DE INTIMAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA RESCINDENDA. No que concerne ao vício de intimação do despacho indeferitório dos embargos declaratórios, a ação rescisória padece de impossibilidade jurídica do pedido, pois nem o despacho pode ser objeto do corte rescisório, por não se constituir em sentença de mérito, nem a sentença da Junta pode ser acoimada do vício de intimação, já que é posterior a ela.
2.	CONFISSÃO FICTA – VALIDADE E EXTENSÃO – INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO INCISO VIII DO ART. 485 DO CPC COMO HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. Quanto à invalidade da confissão ficta, não constitui hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, pois a ficta confessio decorre de penalidade aplicada à parte que não comparece quando deveria depor (Súmula nº 74 do TST) e não de vício de vontade na sua exteriorização. Ademais, a questão da extensão dos efeitos da confissão ficta, para saber se abrange, ou não, o descarte da oitiva de testemunhas, é de natureza controvertida, atraindo sobre a ação rescisória o óbice da Súmula nº 83 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-715274/00.0, em que é Recorrente MÚCIO APARECIDO CAMPOS DA SILVA e Recorrida SOMATER ENSINO E PESQUISA S/C LTDA.

O 2º Regional julgou improcedente o pedido da ação rescisória do Reclamante, por entender que:
a) não comporta rescisão despacho que rejeita liminarmente embargos declaratórios, mormente quando fundado o pedido rescisório na ausência de intimação da decisão; e
b) a aplicação da pena de confissão ao Reclamante não permite o deferimento de prova testemunhal, sendo, no mínimo, controvertida a questão, atraindo sobre a rescisória o óbice da Súmula nº 83 do TST (fls. 258-267).
Inconformado, o Reclamante interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que:
a) os embargos declaratórios interrompem o prazo para qualquer recurso, sendo, portanto, tempestivo o recurso ordinário interposto no processo originário; e
b) a CLT não contempla a confissão ficta do Reclamante, razão pela qual sua prova testemunhal deveria ter sido aceita (fls. 275-294).
Admitido o recurso (fl. 297), foram apresentadas contra-razões (fls. 298-303), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Antonio Luiz Teixeira Mendes, opinado pelo provimento parcial do apelo, para rescindir a decisão proferida em embargos declaratórios, da qual não foi regularmente intimado o Reclamante (fls. 306-308).
É o relatório.

V O T O

I) conhecimento

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 272v. e 275), tem representação regular (fls. 19 e 274) e as custas foram depositadas (fl. 296), merecendo, assim, conhecimento.

II) Mérito

1) Fundamentos da Rescisória
A ação rescisória ajuizada pelo Reclamante veio calcada nos incisos V (violação de lei) e VIII (invalidade da confissão) do art. 485 do CPC. Os dispositivos que o Autor pretende violados são os arts. 5^o, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 852 e 895 da CLT e 234, 235, 241, 242, 247, 248, 332 e 463 do CPC.

2) Decadência
O trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em 22/03/99, conforme certidão de fl. 184. A ação rescisória foi ajuizada em 20/10/99, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 495 do CPC.

3) Decisão Rescindenda
A decisão rescindenda é a sentença prolatada pela 16^a JCJ de São Paulo(SP) que, aplicando a pena de confissão ficta ao Reclamante, julgou improcedente a reclamação trabalhista por ele proposta (fls. 123-124). Também é atacado o despacho que rejeitou liminarmente os embargos declaratórios opostos pelo Reclamante, em face de seu caráter protelatório, visando exclusivamente a prorrogar o prazo recursal (fl. 126).
Ora, em relação ao vício de intimação do despacho que indeferiu liminarmente os embargos declaratórios opostos à sentença da Junta, ele é posterior à decisão rescindenda, não podendo maculá-la, conforme precedentes desta Corte (TST-ROAR—643881/00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJU de 17/08/01). Ademais, o próprio despacho indeferitório dos embargos declaratórios não constitui sentença de mérito passível de rescisão, nos exatos termos do art. 485 do CPC. Daí que se descartem, de plano, as violações dos arts. 5^o, XXXV e LV, da Constituição Federal, 852 e 895 da CLT e 234, 235, 241, 242, 247, 248 e 463 do CPC apontadas na petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido rescisório quanto ao despacho ou, no caso da sentença, em relação a tais dispositivos legais, que sequer foram ou poderiam ser prequestionados na decisão. 
Assim sendo, o âmbito possível de análise da rescisória obreira fica restrito à questão da validade e extensão da confissão ficta aplicada ao Reclamante. 
        
4) Violação Literal de Disposição de Lei
Quanto aos restantes dispositivos reputados como violados pelo Reclamante (CF, art. 5^o, II e LV; CPC, art. 332), além de serem genéricos e não tratarem da questão objeto da controvérsia (validade e extensão da confissão ficta), a própria questão debatida, no que concerne à extensão dos efeitos da confissão ficta, possui deslinde que não se encontra pacificado em nossas Cortes, razão pela qual, sob o prisma infraconstitucional, a rescisória tropeça no óbice da Súmula nº 83 do TST.
Destaque-se, outrossim, que a invocação de ofensa ao art. 844 da CLT constitui inovação recursal, uma vez que o referido dispositivo legal não foi indigitado dentre os reputados como violados na petição inicial da rescisória.
   
5) Invalidade da Confissão
Finalmente, no que concerne à invocação do inciso VIII do art. 485 do CPC para obtenção do corte rescisório, tem-se que o fundamento para invalidação de confissão diz respeito à confissão real, que se mostra maculada por vício de vontade, demonstrado no curso da própria ação rescisória. Na hipótese dos autos, a confissão foi decorrente de pena pela ausência à audiência em que o Reclamante deveria depor, de acordo com o preceituado na Súmula nº 74 do TST.
O próprio verbete sumulado deixa claro que a confissão ficta se aplica à parte que não comparecer à audiência em prosseguimento da inicial, com vistas à prestação dos depoimentos pessoais dos litigantes. Assim, não distingue entre Reclamante e Reclamado, aplicando-se indistintamente a ambos.
Assim sendo, também não se pode ultrapassar o juízo rescindente quanto ao enfoque dado pelo Autor-Recorrente à sua rescisória.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 
Brasília, 05 de fevereiro de 2002.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
____________________________________
  REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc